PANORAMA DA SEMANA
A Câmara dos Deputados poderá votar ainda esta semana o Projeto de Lei 6.969-B/2013, conhecido como Lei do Mar, que visa à proteção de ecossistemas marinhos. Além disso, está na pauta o projeto que criminaliza o uso de inteligência artificial para criar conteúdos falsos de nudez, prática conhecida como deepnude. O texto também propõe o aumento das penas para crimes ambientais, especialmente aqueles relacionados a queimadas ilegais. O Senado deverá instalar suas comissões na próxima quarta-feira (19).
O presidente Lula participou, nesta segunda-feira (17), em Angra dos Reis (RJ), da Cerimônia de Retomada da Indústria Naval e Offshore Brasileira, no âmbito do Programa de Renovação da Frota Naval do Sistema Petrobras. O evento marca um importante passo para a revitalização do setor naval no país.
Na terça-feira (18), ocorre a reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que discutirá a possível entrada do Brasil na Opep+, grupo de países exportadores de petróleo. A decisão pode ter impactos significativos na política energética e na economia brasileira.
Ao final deste Radar, o analista de Produtividade e Inovação da ABDI, Jorge Luís Ferreira Boeira, apresenta o artigo: “Oportunidades e desafios da transição energética: o caso do hidrogênio”.
Para Boeira: “Para que o Brasil se consolide como um ator relevante na cadeia global do hidrogênio verde, é necessário desenvolver tanto a capacidade de produção quanto os usos finais dessa tecnologia, além de garantir a fabricação de equipamentos estratégicos para essa nova indústria”.
Implementação das leis de transição energéticas
Ministérios apresentaram à Câmara dos Deputados os desafios de regulamentação das novas leis da transição energética e projetaram uma série de vantagens socioeconômicas e ambientais para o Brasil.
A Lei do Combustível do Futuro, o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, e as leis que tratam do mercado de carbono (Lei 15.042/24), do Programa de Aceleração da Transição Energética, da energia eólica de alto-mar (Lei 15.097/25) e que promovem ajustes no RenovaBio – Política Nacional de Biocombustíveis (Lei 15.082/25) começaram a valer entre o segundo semestre de 2024 e o início deste ano. No entanto, ainda dependem de atos do Executivo para saírem do papel.
Confira a apresentação de Pietro Mendes , Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
O secretário de Petróleo e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, deu o exemplo dos combustíveis do futuro para mostrar a complexidade da tarefa do governo, mas garantiu que o assunto é tratado com urgência.
“Nós mapeamos 39 atos para poder regulamentar o combustível do futuro, contando resolução da ANP [Agência Nacional do Petróleo], resolução da Anac [Agência Nacional da Aviação Civil] e alterações na RenovaCalc que reflitam todas essas rotas e todas essas matérias-primas novas. Também portaria do ministério, análise de impacto regulatório, relatórios técnicos, enfim, uma série de atos que nós precisamos fazer”, disse.
Um ano da Nova Indústria Brasil (NIB) é celebrado com lançamento das metas da Missão 6 e investimentos na indústria da defesa
O Governo Federal lançou as metas da Missão 6 da Nova Indústria Brasil (NIB). O foco é promover o uso de tecnologias estratégicas para a soberania e defesa nacionais. Com investimentos públicos e privados de R$112,9 bilhões, a missão busca ampliar o domínio brasileiro em áreas como radares, satélites e foguetes.
“Hoje, lançamos a sexta missão: defesa e a parte da indústria da defesa, incluindo a parte aeronáutica. A meta é chegarmos a 55% de domínio das tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacional até 2026, e 75% até 2033. Atualmente, estamos em 42,7%”, listou Alckmin ao reforçar que uma indústria mais verde e sustentável favorece a descarbonização e eficiência energética do setor. Além disso, para o vice-presidente, a Missão 6 da NIB vai impulsionar o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&DI), assim como alavancar o volume de exportações de produções nacionais.
Alckmin enfatizou que, paralelo à recriação do Conselho Nacional do Desenvolvimento Industrial (CNDI) e do um ano completado pela Nova Indústria Brasil (NIB), o lançamento da Missão 6 permite o mapeamento das cadeias produtivas. “A NIB demonstra uma indústria mais inovadora e digital, mais verde e sustentável, que implementa todas as medidas de descarbonização e eficiência energética. É uma indústria mais exportadora, mais competitiva e produtiva”, esclareceu.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) entra em operação
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) entra em operação nesta segunda-feira (17/02). Criado pela Lei no 14.902/2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), o fundo vai captar recursos oriundos de políticas industriais para serem aplicados em projetos prioritários de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico, com foco na descarbonização e transição energética.
“Com a entrada em operação do FNDIT, damos mais um passo na direção da mobilidade verde, da inovação e da descarbonização. O fundo representa um importante apoio financeiro aos programas e aos projetos prioritários de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico”, afirma o vice-presidente e ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. Saiba mais.
Regulação dos vídeos sob demanda
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) realizou audiência pública em que discutiu os desafios da regulação dos vídeos sob demanda no Brasil. Os debatedores apontaram a necessidade, por exemplo, da instituição de mecanismos que garantam a competitividade desses serviços e de regras de convivência entre as produtoras brasileiras e estrangeiras.
O chamado VoD (video on demand) é um sistema de conteúdo em vídeos em que o usuário pode escolher o que assistirá por meio de um catálogo e consumir esse conteúdo onde e quando quiser.
O modelo é utilizado em plataformas como Netflix, YouTube e PrimeVideo, entre outras. Uma das propostas é o PL 2.331/2022, já aprovada pelo Senado e enviada à Câmara. O texto prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual das plataformas de streaming em todo território nacional. Conforme o texto, os recursos seriam repassados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões ficariam isentas. Quando pelo menos metade do conteúdo oferecido pelas plataformas for nacional, o tributo será reduzido em até 60%. Os conteúdos jornalísticos ou estritamente educacionais também seriam isentos. Saiba mais.
Marcos Legais da transição energética e outras leis da NIB
Com o objetivo de impulsionar a indústria nacional até 2033, o programa Nova Indústria Brasil ou NIB, apresentada através da Resolução CNDI/MDIC nº 1, de 6 de julho de 2023, busca utilizar instrumentos como subsídios, empréstimos com juros reduzidos e ampliação de investimentos federais, além de incentivos tributários e fundos especiais para estimular alguns setores da economia e triplicar participação da produção nacional no segmento de novas tecnologias.
O programa prevê a aplicação de R$ 300 bilhões até 2026.). No Brasil, após um ano da NIB, tivemos a aprovação de marcos legais, tais como os citados na tabela a seguir:
| Medidas Legislativas da Nova Indústria Brasil – NIB | |
| Programa | Lei sancionada ou Projeto de lei |
| Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER | Lei nº 14.902 de 27 de junho de 2024 Regulamento:Decreto nº 12.214, de 9 de outubro de 2024 |
| Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono | Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024 |
| Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) | Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024 |
| Combustível do Futuro | Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024 |
| Mercado de Carbono | Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 |
| Marco regulatório da energia elétrica em alto-mar (eólicas offshore) | Lei nº 15.097/2025 |
| Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) | Lei nº 15.103/2025 – Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. |
| Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores | Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024 |
| Depreciação acelerada para máquinas e equipamentos | Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024 Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024 |
| Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) | Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024 Regulamento: Resolução CMN nº 5.169, de 22 de agosto de 2024 |
Sessão solene 20 anos da ABDI e realizações da NIB
O Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) protocolou Requerimento de sessão solene para celebrar os 20 anos da ABDI e os resultados da Nova Indústria Brasil (NIB). A data da realização da sessão no plenário Ulysses Guimarães vai depender da definição da Mesa da Câmara dos Deputados.
O Deputado Jonas Donizette esteve em visita ao Presidente da ABDI, Ricardo Cappelli, no dia 04 de fevereiro de 2025
___________________________
Artigo Técnico
Oportunidades e desafios da transição energética: o caso do hidrogênio
Por Jorge Luís Ferreira Boeira – Analista de Produtividade e Inovação Unidade de Nova Economia e Indústria Verde da ABDI
Esse texto é fruto da minha participação, representando a ABDI, em audiência pública na Câmara dos Deputados “Hidrogênio: oportunidades para a indústria brasileira” no contexto da transição energética, da descarbonização da economia e do combate às mudanças climáticas.
A primeira questão essencial é compreender que o hidrogênio não é uma solução única para a descarbonização, mas pode desempenhar um papel crucial em aplicações específicas, especialmente nos setores de difícil eletrificação (hard-to-abate emissions), como as indústrias de aço e cimento, que estão entre as maiores emissoras de gases do efeito estufa. O segundo ponto fundamental é que o crescimento desse vetor energético pode gerar uma demanda significativa para a indústria nacional de engenharia, equipamentos e serviços industriais, contribuindo para o fortalecimento e a diversificação da produção industrial no país. Terceiro, a transição energética, na qual a economia do hidrogênio está inserida, envolve também a descarbonização dos transportes. Isso inclui a expansão dos veículos elétricos e a cadeia produtiva das baterias, além do desenvolvimento de novos biocombustíveis para aviação (SAF) e para o setor marítimo (bio-bunker).
É amplamente reconhecido por analistas e estudiosos da economia que o Brasil enfrenta um processo de primarização da sua estrutura produtiva, com uma pauta exportadora excessivamente concentrada em commodities minerais e agrícolas e em produtos de baixa complexidade tecnológica. Para mudar esse cenário, é essencial ampliar a produtividade e a competitividade da indústria nacional por meio do progresso tecnológico e do melhor aproveitamento das vantagens comparativas do país, como seu vasto potencial em fontes renováveis, incluindo vento, sol, biomassa e biodiversidade. Essa transição pode reposicionar o Brasil no comércio internacional, agregando maior valor à sua produção industrial.
A produção de hidrogênio verde poderá impulsionar toda a indústria de bens de capital voltada para a geração de energia renovável, como eólica, solar e biocombustíveis. A grande discussão global hoje gira em torno da substituição dos combustíveis fósseis por fontes renováveis, e o principal caminho no médio prazo é a eletrificação baseada em fontes limpas. Atualmente, a média mundial da matriz elétrica contém apenas 22% de fontes renováveis, com a meta global de atingir 51% em 2050. O Brasil, no entanto, está mais de 25 anos à frente desse objetivo, pois mais de 90% de sua matriz elétrica já é renovável. Além disso, o país possui reservas estratégicas de minerais críticos para a transição energética e pode produzir manufaturados verdes tanto para o mercado interno quanto para exportação.
Estamos vivendo um processo acelerado de transformação das infraestruturas de produção e consumo de energia, impulsionado pela transição energética. Dados recentes do relatório do Hydrogen Council mostram que existem quase 1.600 projetos em desenvolvimento no mundo, sendo 15% deles na América Latina, com investimentos na ordem de 700 bilhões de dólares. O avanço da indústria de hidrogênio verde, especialmente pela rota da eletrólise, estimula diretamente o desenvolvimento da indústria de energias renováveis, sendo que quase 90% dos projetos no Brasil estão concentrados no Nordeste. Para cada gigawatt de hidrogênio produzido, são necessários cerca de 2 gigawatts de energia eólica onshore, 1 gigawatt de energia eólica offshore ou até 4 gigawatts de energia solar fotovoltaica, o que demonstra o impacto significativo dessa cadeia na geração de energia renovável.
Aproveitar plenamente essas oportunidades exige que a indústria nacional desenvolva conhecimento e capacidade técnica para projetar e fabricar os conjuntos, subsistemas, equipamentos e materiais necessários para a produção, transporte e armazenamento de hidrogênio. Isso inclui desde as plantas de eletrólise até a infraestrutura de distribuição, como gasodutos, caminhões, cilindros e navios, além da aplicação do hidrogênio em setores estratégicos, como refinarias, indústrias de ferro e aço, fertilizantes e transporte pesado. Também é fundamental identificar sinergias com outros setores industriais que já produzem equipamentos e insumos semelhantes, para fortalecer a participação da indústria nacional não apenas na produção de hidrogênio como commodity, mas também na construção da infraestrutura necessária para essa nova economia.
Com base nessas informações, torna-se possível correlacionar dados econômicos, identificar onde esses equipamentos já são produzidos, quais empregos são gerados, quais são os volumes de vendas e importação e, a partir disso, avaliar a competitividade dos fornecedores nacionais. Essas análises são essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas que aumentem a competitividade da indústria brasileira nesse setor estratégico.
Nesse sentido, é imprescindível estruturar um conjunto de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da economia do hidrogênio no Brasil. Primeiramente, é necessário investir no desenvolvimento tecnológico e na inovação do setor, por meio de políticas de ciência, tecnologia e inovação. Também é fundamental adotar medidas para fortalecer a cadeia produtiva nacional, utilizando políticas industriais e de comércio exterior que estimulem a produção local. Além disso, uma estratégia inteligente de política energética e climática deve promover a descarbonização da indústria nacional, enquanto políticas econômicas focadas no desenvolvimento regional e na geração de empregos devem garantir que os benefícios da economia do hidrogênio sejam amplamente distribuídos.
A transição energética terá um impacto expressivo na geração e manutenção de empregos industriais ao longo de toda a cadeia produtiva, desde a fabricação até a operação e manutenção dos ativos. O setor eólico, por exemplo, já gera muitos empregos no Nordeste, e essa tendência se intensificará com a crescente demanda por hidrogênio. Da mesma forma, a expansão das energias renováveis, a economia circular, a mobilidade elétrica, o biorrefino e a construção civil sustentável abrirão novas oportunidades de emprego e desenvolvimento econômico.
Para que o Brasil se consolide como um ator relevante na cadeia global do hidrogênio verde, é necessário desenvolver tanto a capacidade de produção quanto os usos finais dessa tecnologia, além de garantir a fabricação de equipamentos estratégicos para essa nova indústria. Atualmente, a produção de eletrolisadores está concentrada em países da OCDE, e as empresas líderes desse mercado já estão estruturando suas cadeias de fornecedores. O Brasil não pode esperar que essa indústria se estabeleça espontaneamente no país, sendo essencial um esforço coordenado para inserção da indústria nacional nesse mercado emergente.
Estima-se que cerca de 50% do valor dos equipamentos e insumos necessários para uma planta de hidrogênio possam ser produzidos localmente, e o próprio BNDES adota essa estimativa como referência. Apesar disso, a inserção competitiva da indústria nacional não será automática. Para viabilizar essa transição, é fundamental avançar na estratégia do Plano Nacional do Hidrogênio (PNH2), com foco no desenvolvimento de competências tecnológicas e produtivas locais. Também é necessário estimular a criação de um mercado doméstico de hidrogênio para promover a descarbonização da indústria nacional. Por fim, o Brasil deve atuar ativamente na promoção da exportação de produtos manufaturados verdes, agregando valor à sua balança comercial e reduzindo sua dependência da exportação de commodities.
O desenvolvimento industrial viabilizado pela cadeia de valor do hidrogênio verde abrange tanto a geração de energia quanto os usos finais e a fabricação dos componentes essenciais dessa nova indústria. O desafio é garantir que a indústria nacional esteja preparada para capturar essas oportunidades, consolidando o Brasil como um dos protagonistas na transição energética global.
_______________________
Radar Legislativo da Indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o e-mail: [email protected]
