PANORAMA DA SEMANA

O Congresso Nacional está em recesso “branco” (informal), já que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) não foi votado, o que só deve acontecer em agosto. A menos de duas semanas para o prazo final do tarifaço de 50% sobre os produtos nacionais estabelecido pelo governo Donald Trump, dos Estados Unidos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em Santiago, no Chile, para intensificar a articulação global em torno da defesa da democracia e da preservação da soberania, enquanto o presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforça as conversas com os empresários.

MP obriga o uso de energia renovável em ZPEs

Foi publicada no DOU desta segunda-feira (21), a Medida Provisória 1307/2025 que obriga que toda energia elétrica utilizada por empresas instaladas em ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) seja proveniente de usinas de fontes renováveis. É especificado que as usinas não devem ter entrado em operação até a data de publicação da MP. O texto também traz outras alterações nas regras de funcionamento das ZPEs, ampliando a abrangência da regra de enquadramento das empresas nos benefícios tributários.

No Ceará, quando assinou a MP, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida é voltada à instalação de data centers.

“Eu assinei essa medida provisória agora, criando uma coisa chamada data center, porque o Elmano [de Freitas, governador do Ceará] e o Camilo Santana [ministro da Educação] estão em Brasília insistindo para que eu assine essa medida provisória. Liberamos hoje para que o Ceará consiga ter um estado preparado para receber um data center de grande porte e eu espero que isso sirva de exemplo para que outros estados brasileiros façam o mesmo”, disse Lula durante visita a obras da Transnordestina no estado.

Projeto libera R$ 22 bilhões do FNDCT e fortalece a ciência nacional

Aguarda sanção o Projeto de Lei 847/2025 que viabiliza a liberação integral de cerca de R$ 22 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), garantindo os instrumentos necessários para transformar esses recursos em investimentos produtivos para o desenvolvimento nacional.

A liberação dos recursos do FNDCT permitirá fortalecer a inovação com base nas seis Missões da Nova Indústria Brasil (NIB) e as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), com foco especial na integração regional e na interiorização da ciência e da inovação. Isso significa levar infraestrutura, redes de pesquisa e oportunidades para todos os territórios do país, superando as desigualdades históricas que ainda marcam nosso sistema.

Com os recursos liberados, também será possível estimular o emprego qualificado em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), ampliando a inserção de doutoras e doutores em empresas, parques tecnológicos, universidades e startups, ativando cadeias produtivas inovadoras e promovendo sinergia entre academia e setor produtivo.

A legislação do FNDCT limita em até 50% das dotações orçamentárias a utilização de recursos do fundo na modalidade de apoio reembolsável a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas sob a forma de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que assume o risco integral da operação.

Os outros 50% das dotações do fundo financiam o apoio não reembolsável e o aporte de capital em empresas.

Com o texto aprovado, até o fim de 2028, o limite de 50% não será aplicado a créditos adicionais abertos para essas operações reembolsáveis com recursos do superávit financeiro de fontes vinculadas ao FNDCT. Saiba mais

Licenciamento ambiental aguarda sanção e divide opiniões

Seguiu para a sanção presidencial o projeto da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), aprovada pelo Congresso Nacional após quase duas décadas de debates. Os senadores adicionaram três pontos bastante criticados pelo governo: a inclusão da mineração no escopo do licenciamento simplificado; a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que depende da promessa em se cumprirem exigências; e a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos, mesmo que gerem degradação ambiental. No retorno à Câmara, todos esses trechos permaneceram na proposta, mesmo com uma longa obstrução por parte do governo.

O governo não descarta a edição de uma nova MP para reverter algumas regras. “Assim como fizemos recentemente com os chamados jabutis do setor elétrico, vamos sentar com o Congresso e buscar uma solução mediadora. […] Tem pontos que vamos ter que reverter em negociação ou em uma medida provisória”, disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Agenda legislativa da Política Industrial

Transformar a política industrial em uma política de Estado significa estabelecer uma estratégia de longo prazo que fortaleça a economia brasileira por meio de investimentos em inovação, infraestrutura e capacitação tecnológica.

A consolidação dessa política – por meio da elaboração de uma lei específica, além da norma que criou o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial e as que fazem parte da Nova Indústria Brasil – proporcionará segurança jurídica, clareza dos conceitos e instrumentos da Política Industrial, além de estimular a atração de investimentos, garantindo continuidade e estabilidade, independentemente das mudanças de governo. Dessa forma, o Brasil poderá avançar em sua neoindustrialização, desenvolver setores estratégicos e posicionar-se de maneira mais competitiva e resiliente no cenário global. Existem pelo menos três proposições em tramitação na Câmara dos Deputados com esta finalidade: PL 4133/2023 – Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira; PL 2478/2023 – Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo e criação do Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social; PL 3533/2024 – Instituição do Plano Indústria Brasil e outras providências.

Oportunidades para a indústria nacional na cadeia de energia

Comissão da Câmara dos Deputados agendou debate sobre as oportunidades para a indústria nacional a partir do adensamento da cadeia produtiva de petróleo, gás e de outras fontes renováveis de energia. O debate, previsto para o dia 12 de agosto próximo, busca discutir a utilização estratégica do poder de compra da Petrobras como instrumento de política pública, medida que representa uma oportunidade singular para fomentar a competitividade e a inovação da indústria nacional, especialmente em setores ligados à cadeia de petróleo, gás e energias renováveis. Confira aqui a lista de debatedores convidados e saiba mais sobre os objetivos da audiência pública.

Economia circular

O relator do Projeto de Lei 3899/2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, deputado Luciano Vieira (Republicanos/RJ), apresentou seu parecer prévio. O extenso substitutivo do relator, com 133 artigos, trata da Política Nacional de Economia Circular (PNEC), que objetiva promover a transição para um modelo econômico sustentável, regenerativo e inclusivo, baseado na eficiência no uso de recursos, na valorização de produtos e de materiais ao longo de todo o seu ciclo de vida e na redução da geração de resíduos, emissões e desperdícios. O texto final do projeto deve ser votado no decorrer do segundo semestre, na Câmara dos Deputados.

Programas da NIB fortalecem setor produtivo

Iniciativas como o Plano Mais Produção, Depreciação Acelerada, Brasil Mais Produtivo, Mobilidade Verde e Mover têm incentivado o desenvolvimento industrial brasileiro. O Plano Mais Produção (P+P) já disponibilizou mais de R$ 470 bilhões em 168 mil projetos espalhados por todo o país, o que significa mais avanços para o desenvolvimento industrial brasileiro. É o que apresenta o Radar da Indústria do 2º trimestre de 2025, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado nesta quinta-feira (17).

O Radar da Indústria destaca o lançamento do painel de monitoramento do Plano Mais Produção, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A plataforma apresenta a aplicação dos recursos da NIB por missões, com dados estaduais e regionais.

Até o primeiro trimestre de 2025, por exemplo, a Missão 3 – Infraestrutura foi a que recebeu o maior montante de recursos, com R$ 198,33 bilhões (41,96% do total) em 38.480 projetos. Em seguida, aparecem: a Missão 1 – Agroindústria, com R$ 104,87 bilhões (22,19%) em 81.006 projetos; a Missão 4 – Transformação Digital, com R$ 77,38 bilhões (16,37%) em 31.972 projetos; a Missão 5 – Descarbonização, com R$ 43,97 bilhões (9,30%) em 13.778 projetos; a Missão 6 – Defesa e Soberania, com R$ 26,21 bilhões (5,54%) em 116 projetos; e, por último, a Missão 2 – Saúde, com R$ 21,93 bilhões (4,64%) em 2.598 projetos.

Também é possível saber como os recursos do Plano Mais Produção estão divididos entre os agentes financeiros parceiros do plano: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (R$ 198,91 bilhões); Caixa Econômica Federal (R$ 118,52 bilhões); Banco do Brasil (R$ 87,37 bilhões); Banco do Nordeste (R$ 24,87 bilhões); Banco da Amazônia (R$ 13,99 bilhões); e Finep (R$ 29,04 bilhões). Saiba mais

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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]