Reguladores, regulados e cidadãos contam a partir de agora com uma importante fonte sobre as ações regulatórias da administração pública. Trata-se do Portal da Regulação, plataforma desenvolvida para ampliar a transparência, modernizar e qualificar o ambiente regulatório no Brasil. A iniciativa, lançada nesta quarta-feira (9/7), em cerimônia no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), é fruto de parceria estratégica entre o ministério e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

A cerimônia de lançamento contou com as presenças do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, da secretária nacional de Competitividade e Política Regulatória, Andrea Macera, do presidente da ABDI, Ricardo Cappelli, e do presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Vinícius de Sá e Benevides, entre outras autoridades.

O portal foi desenvolvido para centralizar, organizar e facilitar o acesso a conteúdos regulatórios de interesse público. Em um único lugar, oferece ao regulador, ao regulado e ao cidadão as informações mais relevantes sobre política regulatória, boas práticas, ferramentas de apoio e conteúdo de capacitação.            

Segundo Geraldo Alckmin, o foco do portal na simplificação de processos e disponibilização de informações de forma estruturada e acessível exercerá um papel importante no desafio de desburocratização do país. “Só da Assembleia Nacional Constituinte [em 1987/88] até agora foram 7,8 milhões de normas. Dá a média de 860 normas por dia útil”, dimensionou. “Então, a lógica do Portal da Regulação é simplificar, desburocratizar e reduzir custos.”         

O vice-presidente e ministro lembrou, ainda, do custo regulatório no país – estimado, pela CNI, em R$ 243 bilhões. “Então, é um belo passo aí, para a gente reduzir o custo do Brasil. E essa é uma tarefa permanente”, completou.

Ricardo Cappelli acrescentou que o portal contribui com os esforços do Governo Federal de agilizar etapas da regulação em favor, entre outros processos, da emissão de outorgas. “A Vale tem 70 bilhões de dólares em investimentos privados travados no ambiente regulatório brasileiro”, exemplificou. “O país não vai dar o salto de desenvolvimento que precisa se a gente não destravar o ambiente regulatório para possibilitar que o setor privado possa fazer os investimentos que o Brasil tanto necessita”.

O presidente da ABDI destacou, ainda, estudos para que o Portal utilize, futuramente, ferramenta de Inteligência Artificial para se conectar diretamente a todos os órgãos regulatórios. A intenção é que novas regulações, de qualquer setor, sejam ligadas diretamente ao portal com atualizações em tempo real para orientar, de forma abrangente, rápida e eficaz, o empreendedor interessado.

Porta de entrada

O portal promove a melhoria contínua da regulação, o fortalecimento da segurança jurídica e a ampliação da previsibilidade regulatória no país. Com navegação fácil e intuitiva, promove a melhoria contínua da regulação, o fortalecimento da segurança jurídica e a ampliação da previsibilidade regulatória no país.

A secretária de Competitividade e Política Regulatória, Andrea Macera, definiu a plataforma como uma porta de entrada para o universo regulatório no Brasil. “É uma ferramenta que facilita a vida de empresas e cidadãos, reduz a burocracia, dá mais transparência a investidores e promove uma regulação que cumpra sua função pública com qualidade, eficiência e legitimidade”.

A ferramenta materializa uma política pública em formato de serviço desenhada para desburocratizar processos, promover eficiência regulatória e fortalecer o ambiente de negócios, beneficiando diretamente reguladores, empresas e a sociedade.

Custo Regulatório

O Portal da Regulação é uma resposta ao desafio histórico da administração pública quanto à fragmentação e à complexidade do sistema normativo, bem como às dificuldades mencionadas por empresários, tais como acesso a normas vigentes e sua compreensão. De acordo com a Sondagem Especial “Custo Regulatório para a Indústria” (CNI/2024), os custos com regulação representam, em média, 4,1% da receita líquida das empresas industriais. O estudo também aponta que 30% dos empresários identificam a inexistência de um portal único como uma das principais barreiras ao acesso eficiente às informações regulatórias.

Foto: Matheus Leocádio/ABDI