Lançado em julho pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Portal da Regulação representa um avanço estratégico na agenda de modernização do Estado.

A plataforma surge como resposta concreta à fragmentação e à complexidade das normas regulatórias no Brasil. Ao centralizar, em um único ambiente digital, informações sobre políticas regulatórias, boas práticas, ferramentas de apoio e canais de participação social, o Portal promove maior previsibilidade, transparência e eficiência na regulação.

De acordo com a analista de Produtividade e Inovação da ABDI, Júnia Casadei, trata-se de uma política pública estruturante, que visa qualificar o processo regulatório e criar um ambiente mais favorável ao investimento, à competitividade e à inovação.

Durante o lançamento, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou que o Portal da Regulação representa um avanço importante para o país, especialmente por sua capacidade de simplificar processos, desburocratizar o ambiente regulatório e reduzir custos. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), esses custos atualmente equivalem a 4,1% da receita líquida das empresas industriais, totalizando R$ 243,7 bilhões por ano.

Nesta edição do quadro “Explica aí, ABDI”, a analista Júnia Casadei explica os objetivos, públicos-alvo e impactos da iniciativa. A seguir, confira a entrevista.

O que é o Portal da Regulação e qual é sua principal finalidade?

Júnia Casadei – O Portal da Regulação é uma plataforma digital de acesso público, desenvolvida para reunir, em um só ambiente, as informações mais relevantes sobre a política regulatória nacional, incluindo boas práticas nacionais e internacionais, ferramentas de apoio à regulação e conteúdos de capacitação voltados a reguladores, gestores públicos e representantes do setor produtivo.

Trata-se de uma política pública estruturante, que se materializa como um serviço digital para enfrentar um dos maiores desafios do país: a fragmentação e complexidade do ambiente normativo brasileiro.

O Portal foi concebido com um propósito claro: tornar o processo regulatório mais acessível, transparente e eficiente. Sua missão é fortalecer a governança regulatória, promovendo acesso à informação qualificada, transparência e participação social. Ao integrar dados, ferramentas técnicas e espaços colaborativos, a plataforma contribui para a formulação de normas mais eficazes, previsíveis e baseadas em evidências, com impactos positivos para o setor público, o setor produtivo e a sociedade em geral.

Quem são os principais públicos que podem utilizar o Portal?

Júnia Casadei – O Portal da Regulação é destinado a uma ampla gama de usuários, entre eles:

• Órgãos e agências reguladoras, responsáveis pela formulação e implementação de normas;
• Empresas e representantes do setor produtivo, que precisam acompanhar e se adaptar à regulação vigente;
• Cidadãos e organizações da sociedade civil, interessados em participar de consultas públicas, audiências e debates sobre regulação.

Que tipos de informações estão disponíveis no Portal da Regulação?

Júnia Casadei – O Portal funciona como a porta de entrada para o universo regulatório brasileiro. Criado para enfrentar a complexidade e a dispersão normativa, centraliza conteúdos essenciais e facilita o acesso às informações regulatórias, promovendo transparência e reduzindo burocracias.

Entre os principais recursos disponíveis, destacam-se:

• Governança regulatória, com informações sobre mecanismos, processos, estruturas e práticas institucionais;
• Boas práticas regulatórias, incluindo as etapas do ciclo regulatório, o Selo de Boas Práticas Regulatórias e a Calculadora de Custos Administrativos;
• Indicadores, relatórios e dashboards interativos, com visualizações claras de tendências;
• Ambientes colaborativos, como o Fórum de Qualidade Regulatória, voltado ao debate técnico;
• Agenda regulatória e instrumentos de participação social, como consultas públicas e audiências;
• Capacitações, com trilhas de aprendizagem, pílulas do conhecimento, guias e manuais.

Ao integrar esses conteúdos de forma gratuita, estruturada e acessível, o Portal consolida-se como uma ferramenta essencial para a modernização da regulação no Brasil.

De que forma o Portal pode ajudar a reduzir o custo regulatório no Brasil?

Júnia Casadei – Mais do que uma solução digital, o Portal da Regulação é uma entrega estratégica voltada à modernização e racionalização do ambiente regulatório. Ao centralizar informações, padronizar processos, ampliar a transparência e promover boas práticas, atua diretamente na redução da burocracia, da insegurança jurídica e da sobreposição de normas.

Com foco na organização e simplificação de processos, o Portal facilita o cumprimento das regras, melhora a previsibilidade e reduz os custos operacionais para empresas, órgãos públicos e cidadãos.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), entre a promulgação da Constituição de 1988 e o ano de 2024, foram editadas mais de 7,8 milhões de normas no Brasil — cerca de 860 por dia útil. Esse volume contribui para uma complexidade regulatória que, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), gerou um custo de R$ 243,7 bilhões para a indústria em 2023, o equivalente a 4,1% da receita líquida do setor.

Desse total, R$ 150,1 bilhões estão relacionados ao custo da não conformidade, ou seja, quando as empresas deixam de cumprir normas por desconhecimento, dificuldade de acesso ou complexidade de aplicação. Ao oferecer uma base integrada, confiável e acessível, o Portal da Regulação representa um caminho concreto para desburocratizar o Estado, aumentar a eficiência regulatória e melhorar o ambiente de negócios.

O Portal já conta com algum recurso de tecnologia avançada, como Inteligência Artificial?

Júnia Casadei – Sim. O Portal da Regulação está em constante evolução e já prevê o uso de tecnologias avançadas, com destaque para o desenvolvimento de uma ferramenta baseada em inteligência artificial (IA).

Essa solução terá como foco a busca inteligente de atos normativos de interesse público, facilitando o acesso por parte de agentes econômicos, consumidores, usuários de serviços e cidadãos.

A proposta é utilizar a IA para organizar e interpretar grandes volumes de normas, oferecendo respostas mais rápidas, contextualizadas e acessíveis. Com isso, o Portal avança no sentido de tornar o ambiente regulatório mais transparente, navegável e compreensível, contribuindo para o fortalecimento da governança regulatória e para a redução de barreiras à conformidade.

Qual o impacto do Portal para o ambiente de negócios?

Júnia Casadei – O Portal da Regulação é uma resposta direta às demandas de modernização do Estado e de melhoria do ambiente regulatório. Ao promover o acesso fácil às normas, padronizar procedimentos e aumentar a transparência, ajuda a construir um cenário mais estável, previsível e confiável para o investimento e a inovação.

A plataforma fortalece a eficiência das regras que impactam o setor produtivo e contribui para a competitividade nacional. Ao reduzir incertezas, apoiar a conformidade normativa e integrar o ecossistema regulatório, o Portal cria condições para que o setor privado invista com mais segurança e agilidade.

A Sondagem Especial da CNI (2024) mostrou que 30% dos empresários apontam a ausência de um portal único como uma das principais barreiras ao acesso às informações regulatórias. O lançamento do Portal responde diretamente a essa lacuna, funcionando como um hub central de inteligência regulatória e suporte técnico-institucional para a formulação e o cumprimento das normas no Brasil.