PANORAMA DA SEMANA 

De Terça-feira (11) até a quarta (13) ocorre em Brasília o encontro nacional de prefeitas e prefeitos. Destaque para o lançamento de uma nova plataforma nacional de compras públicas, com a participação da ABDI, em que os MEIs oferecem serviços e entes públicos possam contratá-los para pequenos serviços e reparos. Presidente Lula participa da cerimônia alusiva ao 1º ano do programa Nova Indústria Brasil e lançamento da Missão 6, em Brasília, na quarta (12). O governo apresentará aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), uma lista de projetos prioritários, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de segurança pública, Inteligência Artificial e regulamentação das redes. O relator do Orçamento de 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), deve se reunir com os presidentes das duas casas legislativas para tratar do Orçamento de 2025. 

Mensagem ao Congresso 

Confiança no Desenvolvimento 

“A economia cresce mais, com mais investimentos, consumo, exportações e inovação. A indústria e o agronegócio estão mais fortes. A produtividade aumentou e o desemprego caiu”, afirma a Mensagem Presidencial ao Congresso, documento entregue pelo Governo Federal ao parlamento, durante a primeira sessão legislativa de 2025. P Para 2025, projeta-se crescimento de, no mínimo, 2,5%. Efeitos de encadeamento derivados de um crescimento inclusivo e guiado pela expansão dos investimentos e da indústria devem contribuir para elevar a atividade potencial do Brasil. 

A maior produção e exportação de petróleo e biocombustíveis e os ganhos de eficiência gerados por medidas microeconômicas também devem contribuir nesse sentido. Além disso, os projetos do Plano de Transformação Ecológica estão entrando cada vez mais em vigor, como o Marco Legal do Hidrogênio, os Combustíveis do Futuro, o Mercado de Carbono, a Taxonomia Sustentável, entre outros. Tudo isso tem um potencial imenso para deslanchar investimentos no Brasil e alavancar o crescimento econômico em bases social e ambientalmente sustentáveis. 

Câmara dos Deputados 

Comissão debate regulamentação de marcos legais para a transição energética  

O debate atende a pedido do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE). Ele quer tratar da regulamentação e implementação de marcos legais para a transição energética. Conforme Leônidas Cristino, a implementação de uma nova matriz energética é um dos grandes desafios globais, especialmente para uma descarbonização profunda dos setores industriais e do próprio setor de energia, passando pelos meios de transporte. 

A neoindustrialização é sustentável 

“Na discussão sobre a transição energética para uma economia de baixo carbono, o hidrogênio verde aparece em destaque como uma das opções mais viáveis para o planeta”, explica. “O Brasil está avançando na regulação do mercado de hidrogênio verde, considerado um dos principais vetores energéticos do futuro”, acrescenta. O evento será realizado dia 11/02 a partir das 14h30. Veja quem foi convidado. 

Fórum mundial de economia circular 

O Fórum Mundial de Economia Circular (WCEF) será realizado pela primeira vez na América Latina. O evento acontecerá na capital paulista, no Parque do Ibirapuera, de 13 a 16 de maio. A nona edição do WCEF vai explorar o potencial das soluções tropicais para o crescimento sustentável e a relevância da economia circular na transição para uma economia de baixo carbono, justa e inclusiva. 

A Neoindustrialização é sustentável com… 

De olho no Brasil neste ano, o mundo busca o equilíbrio entre o crescimento econômico e a gestão viável dos recursos naturais. A economia circular é chave para enfrentar as causas das crises climática e de biodiversidade, bem como o consumo excessivo. 

O World Circular Economy Forum (WCEF) é o principal evento mundial sobre economia circular, proporcionando uma plataforma para compartilhamento de conhecimento e expertise, construção de redes e parcerias, e avanço na transição para uma economia circular. 

O WCEF é um evento anual organizado pelo Sitra, o Fundo Finlandês de Inovação, em parceria com organizações internacionais. O fórum reúne líderes do setor empresarial, governamental, acadêmico e da sociedade civil para discutir questões globais relacionadas à economia circular e encontrar soluções para os desafios que o mundo enfrenta. Saiba mais. 

Haddad: Indústria teve o maior crescimento dos últimos dez anos em 2024 

“A nossa indústria estava sufocada e a reforma tributária que nós aprovamos vai ajudar muito a indústria, inclusive a exportar”, disse o ministro da Fazenda. 

O setor industrial cresceu 3,1% em 2024, de acordo com a Pesquisa Industrial Mensal (PIM) divulgada nesta semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  

O IBGE detalhou ainda que, em 2024, as principais influências positivas no total da indústria foram registradas por aumentos, nas atividades industriais, de veículos automotores, reboques e carrocerias (12,5%), equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (14,7%), máquinas, aparelhos e materiais elétricos (12,2%) e produtos alimentícios. 

Mesmo com o retrato de 2024 mostrando resultado positivo mais elevado do que o verificado em anos anteriores, os três últimos meses do ano passado foram marcados pela redução de ritmo, com perda acumulada de 1,2% nesse período. 

Pacto para o crescimento econômico do país 

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, propôs um pacto de Estado de 25 anos entre os Três Poderes, empresários e trabalhadores, com o objetivo de impulsionar o crescimento econômico e evitar uma recessão no país. 

 “O primeiro ponto é que nenhum setor econômico pode ser protagonista desse processo. Estamos construindo um consenso dentro do setor privado, todas as confederações inclusive o setor financeiro. Já temos alguns alinhamentos e proposições”, afirmou. 

“Sabemos que temos uma longa caminhada, mas se não dermos o primeiro passo não seguiremos o caminho (…) É preciso engajar todos os setores econômicos. Não é um pacto para este governo. Estamos chamando de Pacto Brasil +25, pensando nos próximos 25 anos. O objetivo é fazer algo construtivo, propositivo e crítico como política de Estado”, completou Alban. 

De forma concreta, o pacto busca um consenso em torno de metas fiscais e de políticas econômicas estruturantes, em busca do equilíbrio das contas públicas e de estímulos seletivos que assegurem a continuidade dos investimentos. 

“Eu particularmente acho, principalmente onde estou, que nós do setor industrial fomos, no mínimo, omissos ao longo dessas últimas décadas. Tenho conversado bastante, tenho ido visitar grandes grupos industriais, porque nós temos que criar a mesma concepção entre nós mesmos, o mesmo valor de indústria, o mesmo valor da representatividade, assim como temos essa percepção do agro”, comentou o presidente da CNI. 

A neoindustrialização é competitiva com… 

Ele ressaltou a importância do diálogo da CNI com o Poder Legislativo. O segmento industrial vai lançar no dia 25 de março a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, que reúne os principais projetos acompanhados pela CNI no Congresso Nacional. Seria muito importante que na agenda legislativa da CNI figurassem projetos de lei, que tramitam no Congresso Nacional, para que a Política Industrial passe a ser uma prioridade perene no planejamento do Estado brasileiro. 

‘Estejam preparados, porque estamos pisando no acelerador’, diz presidente da Petrobras, em recado à indústria 

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, voltou a defender, uma aproximação com a indústria para gerar benefícios e retornos para a população, ao reforçar que a companhia recebeu “encomenda” do Planalto para impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB) do país. 

“Temos que mostrar para a indústria que o que fazemos tem que reverter em progresso para o povo”, disse Chambriard, no Fórum Brasil de Energia, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).  

No horizonte do Plano de Negócios (PN) 2025-29, a Petrobras prevê investimentos de US$ 111 bilhões, sendo US$ 98 bilhões na Carteira de Projetos em Implantação e US$ 13 bilhões na Carteira de Projetos em Avaliação, composta por oportunidades com menor grau de maturidade e sujeitas a estudos adicionais de financiabilidade antes do início da execução. O investimento previsto é uma excelente oportunidade para a cadeia de fornecedores da indústria nacional atender a demanda do PN da Petrobras. 

“Não podemos crescer sozinhos, precisamos da indústria nacional e internacional para nos atender prontamente”, disse a executiva. E completou: “Estejam preparados [indústria], porque estamos pisando no acelerador”, concluiu a presidente da Petrobras. 

Resistindo ao Feudalismo Digital 

Dado o ritmo do desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA), os formuladores de políticas e a sociedade civil devem intervir agora para garantir que a próxima tecnologia de propósito geral atenda ao interesse público. Caso contrário, monopolistas já dominantes irão sobrecarregar os modelos de negócios digitais socialmente prejudiciais que eles aperfeiçoaram na última década. Este é o alerta da economista e acadêmica ítalo-americana-britânica Mariana Mazzucato em artigo publicado em 7 de fevereiro. 

Para Mazzucato, a IA não é apenas mais um setor. É uma tecnologia de propósito geral que moldará todos os setores da economia. Isso significa que ela pode criar um valor tremendo ou causar danos sérios. Embora muitos comentaristas falem sobre a IA como se fosse uma tecnologia neutra, isso subestima seu poder econômico fundamental. Mesmo que a IA fosse livre para construir, ela precisaria ser alimentada e implantada, o que requer acesso às plataformas de computação em nuvem do gatekeeper – como Amazon Web Services, Microsoft Azure e Google Cloud. 

Essa dependência, segundo a economista, torna a direção do desenvolvimento da tecnologia em direção ao bem comum mais urgente do que nunca. A verdadeira questão não é se devemos regular a IA, mas como moldar os mercados para a inovação da IA. Em vez de regular ou taxar o setor somente após o fato, devemos criar um ecossistema de inovação descentralizado que sirva ao bem público. 

“A história da inovação tecnológica mostra o que está em jogo. Como argumentei no meu livro The Entrepreneurial State , muitas das tecnologias que usamos todos os dias surgiram como resultado de investimento público coletivo. O que seria do Google sem a internet financiada pela DARPA? O que seria do Uber sem o GPS financiado pela Marinha dos EUA? O que seria da Apple sem a tecnologia de tela sensível ao toque financiada pela CIA e a Siri financiada pela DARPA?”, argumenta Mazzucato. 

Brasil e Japão estudam financiamento de projetos de transição energética e economia verde 

O diretor executivo sênior para as América do Sul e Central do Banco Japonês para Cooperação Internacional (JBIC, em inglês, Japan Bank for International Cooperation), Masayuki Hamamatsu, foi ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), nesta quarta-feira (5/2), para discutir com o secretário executivo da pasta, Márcio Elias Rosa, a possibilidade de financiamento de projetos de transição energética e economia verde. 

“O banco deseja apoiar o governo brasileiro e a economia como um todo, já que o país tem potencial em diversas áreas. Buscamos também parcerias com empresas em projetos relacionados à descarbonização”, afirmou Hamamatsu. 

Segundo o MDIC, outro tema da pauta foi o fortalecimento da produção industrial com a Nova Indústria Brasil (NIB). 

“Com a NIB, o governo do presidente Lula estruturou as bases para uma indústria sustentável que gera emprego e renda. Essa política tem como uma de suas seis Missões projetos em bioeconomia, descarbonização, transição e segurança energética, a fim de garantir os recursos necessários para as gerações futuras”, afirmou o secretário executivo da pasta. (Com o site eixos.com.br) 

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Artigo técnico 

As lições que vem da Ásia (e não são da China) 

Jackson De Toni¹ 

Imagine um país menor que a Bahia e Minas Gerais, que recebeu 15 milhões de toneladas de bombas norte americanas durante a guerra (1954/1975). O Vietnam, vem crescendo a taxas médias de 6% a 7% ao ano, nos últimos dez anos.  Previsões apontam um potencial de crescimento de 10% ao ano, colocando o país entre as vinte maiores economias do mundo nos próximos anos.² A base do milagre vietnamita é a ação coordenada e planejada do Estado em associação com investidores privados internos e estrangeiros. 

O Vietnã, adotando uma economia mista socialista orientada para o mercado, alcançou notáveis progressos econômicos e sociais nas últimas décadas. De acordo com relatório do Banco Mundial de abril de 2022, entre 2002 e 2021, o PIB per capita do país aumentou 3,6 vezes, atingindo US$ 3.700, enquanto a taxa de pobreza caiu de 32% para 2%³. Essas reformas econômicas, iniciadas em 1986 pelo Partido Comunista do Vietnã, transformaram o país de uma das nações mais pobres do mundo em um caso de sucesso em desenvolvimento. Durante a pandemia de COVID-19, o Vietnã foi um dos poucos países a registrar crescimento econômico em 2020 e, em 2024, o PIB cresceu espantosos 7%. Além disso, houve melhorias significativas nos cuidados de saúde, com 87% da população coberta, e na infraestrutura, com a eletrificação alcançando 99,4% em 2019 e o acesso à água potável em áreas rurais aumentando para 51% em 2020. O país tem como objetivo tornar-se uma nação de renda elevada até 2045, comprometendo-se com um desenvolvimento verde e inclusivo e com a neutralidade de carbono até 2050. 

A política industrial é o centro do projeto de desenvolvimento. Desde o início dos anos 2000⁴, o governo vietnamita implementou um plano de ação, estabelecendo uma política industrial nacional até 2030, com visão de futuro para 2045. As metas incluem que, até 2030, o setor industrial represente mais de 40% do PIB, com as indústrias de manufatura e processamento correspondendo a 30%, e a manufatura isoladamente alcançando 20%. Além disso, espera-se que a proporção de produtos de alta tecnologia nessas indústrias atinja pelo menos 45%, com um crescimento anual do valor agregado industrial superior a 8,5%, e produtividade laboral aumentando em 7,5% ao ano. O objetivo é posicionar o Vietnã entre os três principais países da ASEAN no Índice de Desempenho Industrial Competitivo, com mais de 70% da força de trabalho nos setores industrial e de serviços. 

Para alcançar essas metas, o plano propõe políticas para desenvolver indústrias prioritárias, criar um ambiente favorável ao setor industrial, fomentar empresas e uma força de trabalho qualificada, além de aproveitar avanços científicos, tecnológicos e recursos naturais. O plano também define responsabilidades específicas para diferentes ministérios, visando acelerar o processo de industrialização do país. Embora o Vietnã tenha avançado significativamente, subindo 27 posições no Índice de Desempenho Industrial Competitivo da UNIDO entre 2006 e 2016, ainda há desafios a serem superados para manter a competitividade, especialmente com a chegada da Indústria 4.0. 

A trajetória da política industrial do Vietnã segue a transição de uma economia planificada para uma economia de mercado, sob coordenação estratégica estatal. Destaca-se que, diferentemente de outras economias de planejamento centralizado, o Vietnã conseguiu realizar essa transição sem uma queda acentuada no PIB e na produção industrial, o que foi essencial para sua inserção nos mercados internacionais. A abertura econômica e a remoção de barreiras à iniciativa empresarial – tanto para investidores estrangeiros quanto para empreendedores locais – sob a coordenação estratégica do Estado – foram fatores-chave no crescimento do setor industrial do país.  

A evolução das exportações vietnamitas é um ponto notável. No final dos anos 1980, a produção industrial era majoritariamente voltada para o mercado interno, e poucas empresas tinham capacidade de competir no cenário global. Entretanto, em apenas duas décadas, as exportações cresceram 20 vezes, impulsionadas por investimentos estrangeiros diretos e pela modernização do setor produtivo. A adoção de legislações favoráveis ao setor privado, como as Leis das Empresas de 2000 e 2005, foi um divisor de águas, permitindo um ambiente mais propício ao desenvolvimento industrial. O papel do planejamento estatal na industrialização e no desenvolvimento das exportações vietnamitas, diferenciando-se das políticas neoliberais adotadas por muitos países da América Latina e da África, foi o diferencial principal. O país soube equilibrar suas relações comerciais com potências como China, EUA e os Tigres Asiáticos, beneficiando-se de investimentos e transferências tecnológicas. Apesar de desafios como baixos salários e dependência de capital estrangeiro, o Vietnã conseguiu se tornar um grande exportador de produtos industrializados, superando até mesmo o Brasil em volume de exportações. A trajetória do Vietnã demonstra que o planejamento econômico aliado à industrialização pode levar ao crescimento sustentável, mesmo em tempos de crise. As exportações vietnamitas em 2024 aumentaram 14,3%, totalizando US$ 405,53 bilhões (20% maior que o Brasil), com destaque para produtos eletrônicos, smartphones, vestuário e produtos agrícolas. As importações cresceram 16,7%, resultando em um superávit comercial de US$ 24,77 bilhões. Além disso, os investimentos estrangeiros diretos aumentaram 9,4%, atingindo US$ 25,35 bilhões. 

Uma síntese do “milagre” vietnamita: 

1. Reformas econômicas e abertura comercial 

O Vietnã implementou reformas econômicas abrangentes conhecidas a partir de 1986, transitando de uma economia planejada centralmente para uma economia orientada para o mercado sob coordenação estatal. Essas reformas incluíram: 

• Incentivo ao empreendedorismo privado. 

• Desregulamentação das indústrias estatais. 

• Abertura do país ao comércio e investimentos estrangeiros. 

• Liberalização das políticas comerciais. 

2. Foco em exportações e integração global 

O país adotou uma estratégia de desenvolvimento orientada para as exportações, que criou empregos e impulsionou o crescimento econômico. Elementos-chave incluíram: 

• Adesão à Organização Mundial do Comércio em 2007. 

• Participação em diversos acordos de livre comércio. 

• Transformação em uma potência industrial manufatureira, com especialização em montagem. 

• Aumento significativo das exportações, especialmente de produtos manufaturados. 

3. Atração de investimento estrangeiro direto: 

O Vietnã implementou políticas para atrair investimento estrangeiro direto (IED), oferecendo: 

• Exoneração total de taxas e impostos por quatro anos, seguida de 50% de redução por nove anos. 

• Facilidades de acesso à terra e simplificações administrativas. 

• Incentivos para estabelecimento de unidades de produção e exportação por empresas multinacionais. 

4. Diversificação e modernização industrial: 

O país focou na diversificação e modernização de sua base industrial: 

• Transição de uma economia agrícola para uma economia industrial e de serviços. 

• Desenvolvimento de setores de alta tecnologia, como eletrônicos e equipamentos de telecomunicações. 

• Manutenção de setores tradicionais como têxtil e calçados, mas com maior valor agregado. 

• Investimentos em infraestrutura para apoiar o crescimento industrial. 

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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o e-mail: [email protected]