PANORAMA DA SEMANA

Esta é a última semana de atividade no Congresso Nacional antes do recesso, que começa a partir de sexta-feira (18). Será um recesso informal, já que a votação do projeto sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi concluída. Com isso, a contagem do prazo de validade das medidas provisórias não será suspensa, o que ocorre apenas quando há recesso formal. Os congressistas voltam ao trabalho em 1º de agosto. A Câmara dos Deputados poderá votar, na Comissão Especial, o PL nº 1.087/25, que estabelece a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. No plenário, poderá ser votado o Projeto de Lei 2159/21, que cria novos tipos de licença ambiental, como a para empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise. O governo vê “dano irremediável” neste projeto de licenciamento ambiental e prevê a judicialização do tema. Também nesta semana, o governo brasileiro poderá publicar a regulamentação da Lei da Reciprocidade.

BNDES e a exploração de minerais críticos

Segundo Pedro Paulo Dias, gerente de Inteligência de Mercado de Mineração e Transformação Mineral do BNDES, o Brasil tem uma posição única para liderar a produção de materiais sustentáveis. Essa liderança se baseia na combinação de vantagens comparativas em recursos minerais e energia renovável, além de capacitação técnica, centros de tecnologia, um vasto mercado consumidor e uma geopolítica favorável ao comércio.

Estudo da Câmara analisa o desafio de regular a IA

O estudo “Regulação da Inteligência Artificial – experiências internacionais e desafios para o Brasil”, aborda os desafios e riscos que essa nova tecnologia apresenta ao cidadão. O documento traça um panorama da regulamentação da inteligência artificial (IA) pelo mundo, apresenta leis brasileiras que se relacionam com a IA e analisa as principais propostas em discussão.

A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (15), às 14 horas, para discutir a estrutura de governança da IA.

A deputada Adriana Ventura, autora do requerimento que propôs a reunião, pretende focar a discussão no equilíbrio entre segurança regulatória e estímulo à inovação. Ela teme que exigências excessivas possam desestimular o empreendedorismo. Nesse contexto, a parlamentar propõe avaliar a inclusão de sandboxes regulatórios no projeto. Esses mecanismos funcionam como um laboratório normativo, avaliando impactos antes da aplicação de um regime jurídico definitivo.

Audiência pública discutiu aumento tarifário dos EUA

O representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Herlon Alves Brandão, apontou “falta de clareza” no anúncio das novas tarifas. Ele estima que o aumento tarifário reduzirá em 40% o valor das exportações de aço e alumínio aos Estados Unidos. Em 2024, as exportações para os Estados Unidos totalizaram US$ 5,3 bilhões, valor que correspondeu a 13% das exportações totais para aquele país.

As tarifas, explicou Herlon, abrangem 350 mercadorias, desde aço semimanufaturado até latas de cerveja, utensílios domésticos e peças para aviões e automóveis. A deputada Jack Rocha (PT-ES), que solicitou a audiência, defendeu o uso da Lei da Reciprocidade Econômica. Essa lei permite ao governo brasileiro adotar contramedidas em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. A audiência pública ocorreu na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, e pode ser conferida aqui

Outro efeito da guerra tarifária, de acordo com Cristina Yuan, diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, é o desvio de comércio. Isso pode resultar no escoamento do aço chinês para o mercado brasileiro a preços abaixo da média mundial. “Isso vai matar a indústria siderúrgica nacional, porque não vamos conseguir competir com preços subsidiados”, afirmou. Atualmente, a China é responsável por mais de 66% das importações de aço do Brasil. Ao ressaltar a competitividade chinesa na cadeia produtiva do aço, Yuan frisou que a produção anual de aço no Brasil equivale a 12 dias de produção de aço na China.

IPI Verde e Carro Sustentável

O Governo Federal lançou uma nova política para estimular a produção e o consumo de veículos mais limpos e econômicos. O Decreto nº 12.549/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reduz as alíquotas de IPI dos carros mais leves e econômicos, movidos a energia limpa e que atendam aos requisitos de reciclabilidade e segurança. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira. A medida também cria a modalidade de Carro Sustentável, na qual veículos compactos com alta eficiência energético-ambiental e fabricados no Brasil terão IPI zerado. Saiba mais

Sistema de apoio ao crédito à exportação volta à pauta da CAE

Em reunião marcada para a próxima terça-feira (15), às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve concluir a votação do projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera o seguro de crédito à exportação (PL 6.139/2023). O texto já foi aprovado pela comissão, mas precisa de uma nova votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O PL 6.139/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), amplia as garantias para pequenos exportadores, permite operações de curto prazo e autoriza o uso de bens da União como lastro. Além disso, prioriza projetos verdes e de alta tecnologia, e obriga o BNDES a divulgar os financiamentos de exportação. Com sete subemendas do relator, senador Fernando Farias (MDB–AL), o projeto passará por turno suplementar de votação na CAE. Confira o parecer e emendas junto à CAE.

Governo abre consulta pública sobre critérios para escolha de áreas destinadas à energia eólica offshore

O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou nesta segunda-feira (14) a abertura de uma consulta pública. O objetivo é discutir a proposta de metodologia que guiará a seleção de áreas no mar brasileiro para a geração de energia eólica offshore. Segundo o governo, a iniciativa busca estruturar os procedimentos de cessão de uso do espaço marinho para projetos do setor.

A proposta, elaborada pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), será submetida à avaliação da sociedade civil e do setor energético por 20 dias, contados a partir da publicação da portaria. A consulta está disponível nos portais do Ministério de Minas e Energia (www.gov.br/mme ) e no Participa + Brasil. De acordo com o ministério, o processo visa garantir previsibilidade e segurança jurídica aos investidores, além de promover o uso sustentável do espaço marinho.

Definido novo cronograma para programa de eficiência energética de veículos pesados

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou uma portaria nesta segunda-feira (14), definindo o novo cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados. Essa medida faz parte das ações do Programa Mover, que busca a sustentabilidade no setor automotivo.

O programa abrange caminhões e ônibus com peso superior a 3.500 kg, divididos em dois grupos conforme suas características técnicas e normas ambientais. O objetivo é padronizar o cálculo do consumo de energia, contribuindo para a redução de emissões e aumentando a competitividade do setor.

A portaria também criou o Comitê Gestor de Eficiência Energética de Pesados. Ele será responsável por assessorar tecnicamente a secretaria do MDIC na condução do programa. O cronograma será escalonado por grupos de veículos, com uma diferença de dois anos entre as fases, conforme definido pelo comitê.

Câmara aprova projeto que cria a Estratégia Nacional de Saúde

A proposta estabelece vantagens em licitações para empresas estratégicas credenciadas e prevê parcerias com instituições públicas para o desenvolvimento de tecnologias no setor. Essa estratégia será desenvolvida no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) e incluirá Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), Programas de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) e Encomendas Tecnológicas em Saúde (ETECS). Para serem consideradas Empresas Estratégicas de Saúde (EES), pessoas jurídicas, públicas ou privadas, deverão se credenciar junto ao Ministério da Saúde e cumprir alguns critérios:

– Ter sede no Brasil e focar em atividades produtivas e na realização de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;

– Possuir histórico de produção e instalação industrial para fabricação de Produto Estratégico de Saúde (PES) no país;

– Ter capacidade de garantir a continuidade e a expansão produtiva no Brasil.

O complexo industrial da saúde é definido como a base econômica, produtiva, tecnológica e de serviços de saúde existente no país. Ele contempla a produção e a inovação de produtos estratégicos para a saúde, como medicamentos, vacinas, soros, hemoderivados, dispositivos médicos, insumos farmacêuticos ativos, componentes e insumos críticos para a produção. Para o relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr., a aprovação dessas medidas representa um passo significativo em direção à soberania e à segurança sanitária do Brasil. “Além de promoverem o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor de saúde, contribuem para a criação de um parque industrial robusto e especializado, capaz de atender às demandas internas e, potencialmente, de se posicionar no mercado global”, afirmou. O texto aprovado segue agora para análise do Senado. Saiba mais

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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, além de questões relativas à política de desenvolvimento industrial. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]