Enquanto o Congresso Nacional está em recesso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana promovendo uma reunião ministerial. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) completa 20 anos de existência no dia 24 de janeiro, data em que foi publicado o Decreto nº 5.352/2005. Também completaram 20 anos de criação o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNIDI – ver art. 18 da Lei nº 11.080/2004) e a lei do Programa Nacional de Biodiesel.

Legislação da Nova Indústria Brasil

O presidente da ABDI, Ricardo Cappelli, enfatizou, durante o 2º Seminário de PI da Câmara dos Deputados (realizado em dezembro de 2024), a importância do Congresso Nacional na formulação de leis que regulamentam o Programa de Neoindustrialização do governo federal. Destacam-se os projetos que resultaram no estabelecimento do Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), na Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024), no Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei nº 14.948/2024), na Lei de Bioinsumos (Lei nº 15.070/2024), na Política Industrial para o setor de Tecnologia da Informação, na lei da depreciação acelerada, na Letra de Crédito de Desenvolvimento, além de outras leis importantes para o país que foram sancionadas até o presente momento.

Regulamentação da Reforma Tributária sobre consumo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamenta a maior parte da reforma tributária sobre o consumo, prevendo regras para o cashback, que permitirá a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda. Além disso, elimina impostos sobre produtos essenciais de consumo das famílias, como os itens da cesta básica de alimentos.

A mudança é considerada um marco para a economia brasileira, permitindo a transição de um dos sistemas tributários mais complexos do mundo para um modelo moderno, digitalizado e automatizado. O novo sistema simplifica a cobrança de impostos, desonera exportações e investimentos, e estimula a produção nacional com maior valor agregado, o que pode gerar produtos tecnologicamente mais sofisticados e empregos melhor remunerados.

No âmbito do adensamento tecnológico e aumento da produtividade, o texto prevê:

• Não cumulatividade de impostos em cadeias produtivas, desonerando bens de capital e investimentos, inclusive em serviços empregados na atividade, o que estimula o uso intensivo de mão de obra qualificada.
• Simplificação e digitalização do sistema tributário, possibilitando que as empresas direcionem esforços para inovação e geração de riqueza, em vez de lidarem com complexas conformidades fiscais.
• Sustentabilidade e incentivo à economia verde. Saiba mais.

Plataformas digitais

Debate técnico reunirá especialistas no tema, representantes de empresas e organizações da sociedade civil e ocorrerá na audiência pública promovida pela Advocacia Geral da União na próxima quarta-feira, 22. Na oportunidade, será discutido o enfrentamento à desinformação, a promoção e a proteção de direitos fundamentais nas plataformas digitais. A audiência acontecerá das 14h às 18h, no auditório da Escola Superior da AGU, em Brasília. O edital, com as regras de participação no evento, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e traz orientações para a realização do evento.

O objetivo da audiência é colher subsídios e contribuições da sociedade civil, da comunidade acadêmica, das plataformas digitais, das agências de checagem e das instituições públicas e privadas sobre a temática, especialmente no que diz respeito às mudanças anunciadas pela plataforma digital Meta (controladora do Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp) em sua política de moderação de conteúdo. Saiba mais.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, participou de uma cerimônia no Polo Petroquímico de Triunfo (RS) para anunciar investimentos de R$ 759,3 milhões no setor químico no Brasil.

Os aportes serão feitos em melhorias nas plantas industriais pelas empresas Braskem, Innova, Grupo OCQ e Unipar, e são fruto do Regime Especial da Indústria Química (REIQ), um programa do governo federal, retomado em 2023, que prevê incentivos fiscais para investimentos no setor. “O REIQ é fundamental para garantir competitividade”, afirmou Alckmin. “Esse investimento moderniza a indústria, melhora a sua competitividade, expande a atividade industrial e gera mais empregos e renda”, completou.

Desde a retomada do Reiq, em agosto de 2023, o MDIC já aprovou 15 projetos industriais o setor químico, no valor de R$ 713 milhões. Há ainda nove projetos em análise pelo MDIC, que têm estimativa de investimentos de mais de R$ 436 milhões.

Além da retomada do REIQ, o governo, por meio do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), promoveu recomposição tarifária de produtos químicos reunidos em 29 códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Saiba mais.

Energia solar bate recorde de instalação no Brasil em 2024

Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), foram adicionados à matriz energética 14,3 gigawatts (GW) em 2024, o que fez com que o país atingisse 52,2 GW de potência operacional de fonte solar acumulada.

A evolução reflete um avanço de 30% nos investimentos realizados no ano passado em comparação a 2023, que totalizaram R$ 54,9 bilhões. A conta inclui desde pequenas instalações para consumo próprio em telhados, fachadas e pequenos terrenos, até grandes usinas.

 Fonte: Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar)

Petrobras aumenta em 42% o investimento em transição energética

O novo plano de negócios da Petrobras, desenhado para o período de 2025 a 2029, prevê um investimento de US$ 16,3 bilhões para projetos com foco em transição energética, englobando descarbonização, operações e Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), que permeiam todos os segmentos.

Dentro dos US$ 16,3 bilhões voltados para a transição energética justa, o maior volume – US$ 5,7 bilhões – será destinado a projetos de geração de energias de baixo carbono, como eólica, offshore, solar fotovoltaica e hidrogênio. Os bioprodutos (etanol, biorrefino, biodiesel e biometano) irão receber US$ 4,3 bilhões.

O plano de Pesquisa e Desenvolvimento focado em baixo carbono utiliza 15% do orçamento total, alcançando US$ 1 bilhão. Um dos produtos em desenvolvimento é o bioquerosene de aviação, um combustível sustentável para o setor. Por fim, para a mitigação de emissões nos escopos 1 e 2 serão disponibilizados US$ 5,3 bilhões.

Brasil é oitavo no ranking global de produção de veículos

Em 2024, o Brasil produziu 2,5 milhões de veículos (9,7% a mais do que em 2023), segundo levantamento da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), e retomou o posto de oitavo maior produtor de veículos do mundo. O ano terminou ainda com 2,6 milhões de veículos leves e pesados emplacados. O resultado, o melhor desde 2014, representa alta de 14,1% quando comparado ao ano anterior. Saiba mais.

Índice de Complexidade Econômica

Segundo o economista Paulo Gala, em seu blog, o “Economic Complexity Index (ECI), ou Índice de Complexidade Econômica, é uma ferramenta desenvolvida para medir a sofisticação econômica de um país com base nos produtos que ele exporta. A ideia central é que economias mais desenvolvidas são aquelas capazes de produzir e exportar bens mais complexos, que exigem uma combinação diversificada e sofisticada de conhecimentos, tecnologias e habilidades”.

O ECI funciona como um indicador da capacidade produtiva de uma economia. Ele parte do pressuposto de que, para produzir bens mais avançados, é necessário um conjunto de competências e redes de conhecimento que só são encontrados em países com infraestrutura educacional, tecnológica e institucional mais robusta. Assim, ele conecta características abstratas do desenvolvimento, como capital humano e inovação, a produtos tangíveis.

Exemplos de Bens Complexos:

• Semicondutores: Exigem alta tecnologia, infraestrutura avançada e um ecossistema de inovação para seu desenvolvimento.

• Aparelhos de raio-X: Necessitam de conhecimento em engenharia, física médica e materiais especializados.

• Motores de aeronaves: Demandam habilidades extremamente sofisticadas em engenharia mecânica e metalurgia avançada.

• Automóveis de alta tecnologia: Incluem componentes eletrônicos e sistemas computacionais integrados.

• Equipamentos médicos de precisão: Como dispositivos de diagnóstico por imagem, que envolvem tecnologia de ponta e rigorosos padrões de fabricação.

“Esses bens são considerados complexos porque são produzidos por economias que possuem uma ampla base de conhecimento e um ambiente que fomenta a inovação. Por outro lado, países menos desenvolvidos tendem a se concentrar em produtos menos complexos, como commodities agrícolas e minerais, que exigem menos sofisticação para serem produzidos”, enfatizou Paulo Gala em seu artigo.

Como a política industrial é capaz de mudar a economia do Brasil

“As políticas de curto prazo não são suficientes e a gente precisa ter um olhar que nos permita crescer com mais desenvolvimento. Ter mais é capacidade de concorrência, mais produtividade e mais capacidade de gerar bons empregos. Todas essas discussões passam por uma política de governo que esteja voltada para o desenvolvimento. A discussão de política industrial é para colocar o país no século 21”, avalia a economista Mônica de Bolle.

Segundo Mônica de Bolle por definição não tem política industrial, de desenvolvimento, sem a participação do governo, pois o mercado sozinho não consegue criar as condições adequadas para o tipo de desenvolvimento que a sociedade precisa.

“Mas a política industrial precisa ter metas claras, com mecanismo de governança para investimentos que o governo venha a fazer, sejam subsídios ou seja lá o que for, não virem desperdício. A forma de evitar o desperdício é ter mecanismos de governança bem montados”, explica Mônica de Bolle. Saiba mais.

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da Agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o email: [email protected]