PANORAMA DA SEMANA
Na semana passada, o Conselho Curador do FGTS aprovou uma nova faixa do Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda mensal de até R$ 12 mil. O presidente Lula também editou a medida provisória que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas para dois salários mínimos. Também pode ser instalada uma comissão especial, na Câmara dos Deputados, para analisar o PL que isenta de Imposto de Renda as pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil mensais, além de três comissões mistas para análise de medidas provisória no Congresso Nacional.
MP amplia a possibilidade de uso dos recursos do Fundo Social, abastecido por royalties do petróleo
O Congresso Nacional vai instalar comissão mista de análise da Medida Provisória 1.291/2025. Pela MP, os recursos do Fundo Social podem ser usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas. O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes da medida provisória, o dinheiro podia ser aplicado em outras áreas, como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
Senado pode enviar comissão à Guiana para avaliar exploração de petróleo
O Senado analisa a criação de uma comissão externa (RQS 282/2025) para visitar a Guiana e acompanhar a exploração de petróleo no país vizinho. O autor do pedido, senador Dr. Hiran (PP-RR), disse que a missão pode identificar boas práticas e avaliar o impacto ambiental da atividade. A proposta será votada no Plenário do Senado. A Guiana pode alcançar 1,2 milhão de barris por dia até 2028, tornando-se um dos maiores produtores do mundo.
MME publica relatório anual de indicadores da Política de Conteúdo Local
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta terça-feira (22/04), em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Relatório Anual dos Indicadores para Acompanhamento da Política de Conteúdo Local. O documento reúne dados atualizados até 2023 sobre os investimentos realizados na indústria nacional de bens e serviços voltados à exploração e produção de petróleo e gás natural, permitindo uma avaliação técnica do desempenho da política e reforçando o compromisso com a transparência.
Além do monitoramento da política, o MME tem adotado uma série de medidas para o aprimoramento das ações de conteúdo local. Em 2023, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) elevou de 18% para 30% o índice mínimo de conteúdo local exigido para a perfuração de poços offshore. Outra iniciativa relevante foi a fixação, pela Lei nº 15.075/24, de um percentual mínimo de 50% de conteúdo local para navios-tanque produzidos no Brasil, como contrapartida ao incentivo da depreciação acelerada para embarcações empregadas na navegação de cabotagem e no apoio marítimo.
A Política de Conteúdo Local (PCL) no setor de petróleo e gás no Brasil foi criada com o principal objetivo de incentivar a indústria brasileira de bens e serviços no setor de petróleo e gás natural.
Também foi regulamentada a possibilidade de transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos em vigor, o que visa incentivar investimentos superiores aos mínimos obrigatórios. Já o Decreto nº 12.362 passou a permitir a negociação de índices mínimos de conteúdo local para a construção de Unidades Estacionárias de Produção em contratos da Rodada Zero, que originalmente não previam essa exigência.
Agricultura brasileira lidera uso de bioinsumos
A agricultura brasileira está na liderança mundial no uso de insumos orgânicos. Essa técnica busca na natureza respostas para alguns dos problemas mais comuns na produção rural.
Os produtos biológicos, regulamentados pela Lei 15.070/2024, promovem a biodiversidade, têm ação prolongada e são menos dependentes de insumos fósseis, segundo pesquisadores. Eles podem tornar as plantas mais resistentes às condições climáticas adversas geradas pelos impactos climáticos.
O laboratório da Embrapa, em Palmas, desenvolve parte dessas pesquisas em parceria com empresas privadas. A parceria já colocou vários bioinsumos no mercado. Os pesquisadores encontraram bactérias em cactos, por exemplo, e, a partir delas, desenvolveram uma solução que deixa os grãos mais resistentes a longos períodos de estiagem.
As estimativas mais recentes apontam que o mercado de bioinsumos movimenta US$ 15 bilhões por ano e que o valor deve chegar a US$ 45 bilhões nos próximos sete anos. A agricultura brasileira está na dianteira dessa revolução. Saiba mais.
Investimentos reforçam criação de complexo industrial de saúde no país
Três decisões estratégicas, anunciadas há cerca de dez dias, vão ao encontro de um dos principais braços da política de incentivo à indústria do governo: o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis), que, ao mesmo tempo, busca fortalecer a produção industrial e prover o Sistema Único de Saúde (SUS). Além de gerar emprego e desenvolvimento econômico, a meta da política de incentivo é elevar a produção nacional de 45% para 70% da necessidade de medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros insumos e tecnologias em saúde até 2033.
Em cerimônia na cidade mineira de Montes Claros, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a multinacional dinamarquesa Novo Nordisk anunciou o investimento de R$ 6,4 bilhões para produzir remédios no Brasil.
No mesmo dia, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a Fundação Butantan, responsável pela gestão de recursos do Instituto Butantan, informaram que vão investir pelo menos R$ 200 milhões em micro, pequenas e médias empresas inovadoras na área de saúde. O esforço conjunto será para a criação de um fundo que vai mirar em startups, empresas com potencial de inovação e grande uso de tecnologia. As três instituições buscam fortalecer a cadeia de suprimentos do SUS. Saiba mais.
COP30: Países apresentarão propostas de como farão a transição energética
Os países que participarão da COP30 estudam apresentar propostas de como farão a transição energética durante o Encontro Virtual de Líderes pelo Clima e Transição Justa, previsto para quarta-feira (23). Segundo o embaixador André Corrêa do Lago, presidente-designado da COP30, o uso de petróleo consta na estratégia de transição de alguns países.
“Sobre a transição, acredito que todos os participantes já sabem que isso é algo que já foi acordado entre todos nós. Chegamos a esse acordo em Dubai. No entanto, cada país apresentará sua própria resposta sobre como fará essa transição. Para alguns países o petróleo é o caminho mais fácil, porque têm grandes reservas; outros, porém, precisam importar muito petróleo”, avaliou André Corrêa do Lago, em conversa com jornalistas, na manhã desta terça-feira (22).
O presidente-designado da COP30 ainda disse que é muito importante mostrar à comunidade internacional que existe um compromisso com a pauta, apesar das diferentes estratégias e circunstâncias de cada país.
Decreto define quando é permitido importar resíduos sólidos
Decreto nº 12.438, publicado nesta terça (22) trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O documento tem como principal objetivo regulamentar as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. O texto autoriza a importação apenas para fins industriais específicos, como a transformação de materiais e minerais estratégicos.
Com a publicação do texto fica proibida a importação de rejeitos de qualquer natureza, resíduos perigosos, resíduos que possam causar danos ambientais ou à saúde, resíduos para finalidades que não envolvam a transformação de materiais e minerais estratégicos. O documento também traz exceções permitidas, como no caso de atender à Convenção da Basileia sobre resíduos perigosos e o retorno de resíduos previamente exportados pelo Brasil.
As indústrias ainda devem dar preferência a resíduos disponíveis no mercado nacional, especialmente os provenientes de cooperativas e associações de catadores, incentivando a logística reversa e a economia circular.
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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, além de questões relativas à política de desenvolvimento industrial. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o e-mail: [email protected]
