PANORAMA DA SEMANA
As negociações tarifárias com os Estados Unidos seguem no centro das atenções nesta semana. Desde o anúncio do tarifaço instituído por Donald Trump, o governo brasileiro reforçou que a soberania do Brasil é inegociável e iniciou uma aproximação com o setor produtivo e parte do Congresso. Na quinta-feira (24), o presidente do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Raul Jungmann, afirmou que o encarregado de negócios da Embaixada dos EUA no Brasil, Gabriel Escobar, manifestou o interesse do governo Trump nos MCEs (Minerais Críticos e Estratégicos) do Brasil. A reação do presidente Lula foi imediata e ele afirmou que nos minerais brasileiros “ninguém põe a mão”.
Consulta pública sobre plano de descarbonização dos transportes
Começou nesta segunda-feira (28/7) a consulta pública do Plano Setorial de Mitigação de Transportes. O documento estabelece diretrizes e metas para a transição do setor rumo a uma economia de baixo carbono, com foco na redução das emissões de gases de efeito estufa nos modais aéreo e aquaviário até 2050.
Coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, a iniciativa reúne 19 órgãos federais e integra a Estratégia Nacional de Mitigação (ENM) e o Plano Clima.
Entre os principais eixos do plano estão a ampliação do uso de combustíveis sustentáveis, a eletrificação de frotas e infraestrutura e o incentivo a modais menos poluentes, como ferrovias, hidrovias e a cabotagem. A população pode participar da consulta pública até o dia 18 de agosto por meio da plataforma Brasil Participativo. O conteúdo completo do plano está disponível no site do Ministério do Meio Ambiente.
Medida Provisória dos data centers
A Medida Provisória 1.307/2025 estabelece que empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) precisarão, a partir de julho de 2025, contratar exclusivamente energia elétrica gerada por fontes renováveis e oriunda de novas usinas, com exceção das que já estão em operação. A proposta tem como pano de fundo o objetivo de atrair data centers – operações que demandam alto consumo energético – para dentro das ZPEs, aproveitando incentivos fiscais e aduaneiros. A MP 1.307 contém trechos que estavam em outra MP em elaboração no governo, a que criava o Regime Especial de Incentivos ao Investimento em Data Centers (Redata), que não prosperou até o momento, por meio da desoneração de tributos federais dos bens de capital ligados a bens de tecnologia da informação para os centros de dados e para a exportação de serviços. Segundo analistas, mesmo que a nova MP não tenha sucesso no Congresso e caduque após 120 dias de vigência, o prazo deve ser suficiente pelo menos para a assinatura de um contrato com a Bytedance, dona do TikTok, que negocia um projeto de data center na ZPE de Pecém, no Ceará, com investimento estimado em R$ 50 bilhões. Saiba mais
Lei do Programa Acredita Exportação é sancionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona nesta segunda-feira, 28/7, o projeto de lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A iniciativa tem como foco ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
A medida antecipa efeitos da reforma tributária, contribui para a redução do custo nas exportações e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional. Em 2024, esse segmento foi composto por 11,5 mil empresas, que representam 40% do total de exportadores brasileiros, com um volume de vendas externas de US$ 2,6 bilhões. Saiba mais
Sessão Solene: 20 anos da ABDI e o Programa Nova Indústria Brasil
Por iniciativa do deputado federal Jonas Donizette (PSB/SP), a Câmara dos Deputados realizará em 6/8 (quarta-feira), às 11h, Sessão Solene em “Homenagem aos 20 (vinte) anos de criação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e os resultados do Programa Nova Indústria Brasil (NIB)”.
No seu requerimento para a realização da Sessão Solene, o deputado Jonas Donizette salientou que na 18ª reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, ocorrida em 22/1/2024, foi apresentado o Plano de Ação da Nova Indústria Brasil (NIB). O plano de ação contém as iniciativas previstas para implementação da nova política industrial nas seis missões previstas, suas respectivas metas, desafios e medidas de natureza transversal. As seis missões da NIB abrangem os setores de infraestrutura; moradia e mobilidade; agroindústria; complexo industrial de saúde; transformação digital; bioeconomia e transição energética; e tecnologia de defesa.
Também enfatizou o proponente da Sessão Solene que, com a Nova Indústria Brasil, “a ABDI analisa e produz conhecimento com os dados gerados pelos diferentes atores do sistema produtivo e financeiro. Sua expertise passa por uma equipe altamente capacitada e com vasto currículo técnico e profissional, operando todos os dias dentro da Agência. Dessa forma, a ABDI deverá apoiar o MDIC e o governo federal na organização e implementação de um sistema de monitoramento e avaliação da política industrial, em especial nas missões atendidas, nas entregas previstas, metas, indicadores e impactos dos programas da política. Mediante a implementação do Monitor da NIB, que acompanha a execução da política industrial gerando análises, assim como o Observatório da Indústria, que mapeia os diferentes setores da indústria, a ABDI quer se tornar uma referência na produção de inteligência de monitoramento e avaliação para a política industrial do governo federal”.
Novas regras sobre reciclagem de navios no Brasil
Projeto de lei que regulamenta a reciclagem de embarcações no país, estabelecendo diretrizes para a gestão e o gerenciamento da atividade, continua em análise na Câmara dos Deputados.
As normas se aplicam a todas as embarcações em águas brasileiras, incluindo plataformas flutuantes ou fixas, como as de petróleo. Ficam de fora apenas as da Marinha do Brasil e as que possuem menos de oito metros de comprimento e não utilizam motor.
As medidas têm relação com a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios, aprovada em 2009 pela Organização Marítima Internacional. O texto da convenção entra em vigor no dia 26 de junho de 2025.
A convenção aborda riscos ambientais, de saúde ocupacional e de segurança relacionados à reciclagem de embarcações e define regras para o uso de materiais perigosos em navios. A norma se aplica a embarcações de países signatários ou que usam portos, estaleiros e terminais desses países. A convenção exige que toda embarcação possua um inventário de materiais perigosos a bordo.
Pelo texto aprovado nas comissões de mérito, toda embarcação destinada a reciclagem deve possuir um plano de reciclagem, elaborado antes do início do processo pelo operador de estaleiro de reciclagem. A exceção é para as embarcações com arqueação bruta (medida que expressa o volume interno total de um navio) menor ou igual a 300, que estão isentas do plano.
O plano de reciclagem conterá informações sobre os materiais perigosos e resíduos, que devem possuir plano próprio de gerenciamento aprovado por órgão ambiental.
O responsável pela embarcação deve fornecer ao estaleiro de reciclagem todas as informações necessárias para a confecção do plano, que só pode ser implementado após aprovação por órgão ambiental.
Pelo projeto, deverá ser realizada uma vistoria, feita por autoridade marítima ou por entidade especializada autorizada, antes mesmo de a embarcação ser retirada de serviço para ser submetida à reciclagem. Entre outros pontos, a inspeção deve verificar se o inventário de materiais perigosos atende aos requisitos da lei.
Competirá à autoridade marítima estabelecer normas para as vistorias, visando à emissão de certificados de inventário e de embarcação pronta para reciclagem. A proposta está em análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
